O CJF (Conselho da Justiça Federal) decidiu que os militares não poderão mais acumular dois adicionais. Com isso, a AGU (Advocacia-Geral da União) prevê que deixarão de ser gastos R$ 3 bilhões por ano dos cofres públicos.
Agora, os membros das Forças Armadas ficam proibidos de receber simultaneamente o ATS (adicional de tempo de serviço) e o ACDM (adicional de compensação por disponibilidade militar).
O caso foi levado à Justiça pela AGU sob o argumento de não ser possível o “recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço”. O militar, então, passará a escolher a opção que considerar mais vantajosa de adicional.
Para o advogado da União Luís Felipe Cabral Pacheco, a decisão “pacifica a questão, reduz a judicialização e representa significativa economia de recursos públicos para as Forças Armadas, contribuindo para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a continuidade do cumprimento de suas relevantes missões institucionais”.
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