A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, no último dia 8, a primeira de três audiências públicas marcadas para debater a reforma do Código Eleitoral. O texto, que tem 464 páginas, abre brecha para aprovar prestações de contas com falhas milionárias dos partidos.
Entre outros destaques, o projeto reserva 20% das vagas no Legislativo para mulheres, mas suspende a punição às siglas que não lançarem pelo menos 30% de candidaturas femininas. O novo código ainda estabelece cotas de financiamento para as candidatas em cada legenda e repasses proporcionais para candidaturas de pessoas negras.
O texto ainda endurece as regras para a divulgação de pesquisas e para a criação de partidos, além de determinar quarentena de quatro anos para membros das Forças Armadas, do Judiciário ou de forças policiais que queiram concorrer.
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