O STF (Supremo Tribunal Federal) afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissionais de educação física em estabelecimentos de prática desportiva e atividade física do Rio Grande do Sul que não representem riscos excepcionais à saúde e à integridade física.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 4 de abril, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4399, apresentada pela CNS (Confederação Nacional de Serviços).
Tempo integral
O objeto de questionamento era o artigo 2º da Lei estadual 11.721/2002, aplicada a academias, clubes e outros estabelecimentos que ofereçam atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas.
O dispositivo prevê que, para que possam funcionar regularmente, esses locais devem ter registro no CREF-RS (Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul) e manter em tempo integral profissionais de educação física devidamente registrados no órgão.
Na ação, a CNS argumentava, entre outros pontos, que as normas tratam de exercício profissional e direito do trabalho, matérias de competência privativa da União.
Lei federal
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Flávio Dino afirmou que as exigências apenas dão efetividade às leis federais sobre o tema, como a que regulamenta a profissão de educador físico. Contudo, a seu ver, a norma estadual adotou uma redação excessivamente ampla.
Segundo Dino, a supervisão profissional imposta na legislação federal destina-se apenas a estabelecimentos cujas atividades envolvam, por sua própria natureza, riscos à saúde, à integridade física ou à segurança pessoal dos praticantes.
Comentários: